Projeto permite separação e divórcio litigiosos por arbitragem

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes.

Constrangimento causado por falha em alarme antifurto gera indenização a consumidor

Para juízes, a suspeita de furto que recaiu sobre o consumidor ofendeu atributos de sua personalidade.

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Município cearense pede ao STF desbloqueio de verbas públicas

"Súmula Impeditiva de Recursos prestigia a liberdade do Juiz"

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Justiça fará perícia para decidir sobre a venda da VarigLog

Ministro determina que TCU cumpra liminar que beneficia aposentado quanto a reajuste do Plano Collor

Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

Ex-ministro contesta liberdade de Suzane

Segundo o ex-ministro, o ideal seria que o CNJ concluísse que a decisão é equivocada e representasse ao Ministério Público pedindo que recorra.

Alimentos provisionais. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Sentença.

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição

A decisão é da Terceira Turma.

Revisão Criminal

Modelo de Petição

Leilão. Intimação. "Terceiros". Não há norma legal a determinar intimação de "terceiros" para a data do leilão.

Apontamentos sobre a Teoria Geral do Delito: o Conceito Analítico de Crime no Ordenamento Jurídico Brasileiro

através de um longo processo histórico, passando pelo auge do positivismo criminológico em 1890

Mínimo Existencial Ambiental como elemento da Dignidade da Pessoa Humana

, considerando o processo de desenvolvimento sociopolítico do Estado. Nesse sentido, o direito ao meio ambiente